1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Sobre

Competência: Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões.

 

Atendimento:

Nos termos da Resolução nº 12/2022 e da Portaria Conjunta nº 15/2022 foi instalada no dia 21 de março de 2022 a Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sendo atribuição da Unidade de Administração e Atendimento ao Público Externo (Setor 1) o atendimento ao público externo, presencialmente e/ou por telefone, ou por outros meios de comunicação oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Desta forma, o atendimento ao público externo, em geral, é realizado pela Unidade de Administração e Atendimento ao Público Externo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Para situações específicas, também é disponibilizado o contato via WhatsApp do gabinete da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.