1ª Vara da Comarca de Canguaretama

Sobre

Competência: - Privativamente:
a) celebração de casamentos
b) processar e julgar toda a matéria relativa à infância e juventude e as causas a que se refere a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Violência Doméstica).

- Por distribuição, processar e julgar toda a matéria cível, criminal, de Fazenda Pública, de Execução Fiscal e Tributária e de Sucessões, dentre outras, além dos feitos que tratam de matéria de família e registro público.
- Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis n° 9.099/1995 e 12.153/2009, no Sistema dos Juizados Especiais, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial das comarcas correspondentes.