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Competência: - Por distribuição, processar e julgar as causas a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.
Atendimento ao público (Presencial)
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Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro
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Centro Parnamirim/RN
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