Pagamentos, aportes e repassesMapa Anual de Precatórios
A publicação do mapa anual de precatórios contém informações sobre os pagamentos do Tribunal de Justiça do RN.
A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que os Tribunais de Justiça estaduais devem manter um banco de dados permanente com informações acerca dos precatórios expedidos.
Algumas das informações do banco de dados compõem o mapa anual referente à situação dos precatórios sob a responsabilidade do tribunal. São elas:
- Regime de pagamento ao qual está submetido o ente federado.
- Entidade devedora, ou o ente devedor, quando devidos os precatórios pela administração direta.
- Valores do montante pendente de pagamento.
- Total pago no ano de referência.
- Saldo devedor após os pagamentos - do ano de referência.
- Montante dos precatórios expedidos até o ano anterior ao de referência.
Os mapas anuais do Tribunal de Justiça do RN estão disponíveis a seguir. Clique na lista para fazer o download.
