Resolução 08/2015: Dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, cria o Programa de Regularidade no Pagamento das Dívidas Judiciais e dá outras providências.

Portaria 1.255/2014: Institui o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE) no âmbito do Poder Judiciário do RN.

Portaria 1.518/2015: Dispõe sobre a delegação da expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Portaria 638/2017: Dispõe sobre a expedição e o processamento das requisições de pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV´s) no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Resolução 017/2021: Dispõe sobre a gestão e operacionalização de Requisições de Pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Resolução 010/2022: Altera dispositivos da Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.  

Resolução 303/2019: Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução 115/2010: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Nota Técnica 05/2018: Trata sobre a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nota Técnica 04/2017: Trata sobre o novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.

Nota Técnica 03/2017: Trata sobre a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo novo regime especial de pagamento para os casos em mora. Procedimentos de gestão.

Nota Técnica 02/2015: Trata sobre a execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Nota Técnica 01/2015: Trata sobre a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judiciais de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.

Lei Complementar Estadual 151/2015: Altera a Lei Complementar 148/2014, revoga as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006.

Lei Complementar Estadual 303/2005: Dispõe sobre normas gerais pertinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Emenda Constitucional 62/2009: Altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Emenda Constitucional 94/2016: Altera o artigo 100 da Constituição Federal,  para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora.

Resumo de Modulação dos Efeitos da Emenda Constitucional 62/2009: Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.425/DF e Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357/DF.

Manual de Racionalização de Procedimentos de Precatórios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).