Comitê Gestor de PrecatóriosCâmara Nacional de Gestores de Precatórios
A Câmara é órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça dela integrantes e atua no intuito do aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP) é composta pelos Tribunais de Justiça da federação que, tendo aderido ao Ato de Constituição do órgão, a ela permaneçam vinculados mediante observância e cumprimento do Regimento Interno da Câmara.
As principais funções da Câmara são:
- Assessoramento técnico qualificado e direto sobre o processamento das requisições de pagamento.
- Assessoramento jurídico especializado, inclusive visando a padronização das rotinas e entendimentos sobre o processamento de tais requisições e dos atos administrativos antecedentes.
- Formulação de pareceres técnicos sobre temas específicos.
- Fomento ao compartilhamento do conhecimento alusivo a matéria das requisições, buscando congregar Magistrados Gestores em reuniões.
- Emissão de notas técnicas sobre os temas relevantes ao processamento de precatórios.
