Comitê Gestor de PrecatóriosAtas das reuniões do Comitê Gestor de Precatórios
Consulte as atas das reuniões do Comitê Gestor de Precatórios.
A resolução 303/2019-CNJ, em seu artigo 57, instituiu o Comitê Gestor de Precatórios, presidido pelo magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça, com as seguintes competências:
I – promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados afetos ao cumprimento do regime especial;
II – acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelo ente devedor, bem como dos pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais, mediante acesso ao processo administrativo de acompanhamento de cumprimento do regime especial de cada ente devedor;
III – emitir parecer acerca de impugnação relativa ao posicionamento do precatório e à cronologia dos pagamentos, em caso de não opção pela separação de listas de pagamento;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução do plano anual de pagamento; e
V – auxiliar na gestão das contas especiais, propondo medidas para a regularização de repasses financeiros.
Em observância aos princípios da impessoalidade, publicidade, transparência e eficiência, e da gestão pública, a Divisão de Precatórios divulga as atas das reuniões do Comitê Gestor de Precatórios.
