CNJ lança painel com dados nacionais sobre o sistema socioeducativo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (14/1) o Painel de Inspeções no Socioeducativo, que apresenta dados nacionais em formato inédito sobre o sistema que recebe adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional. O painel, que inicialmente divulgará informações do meio fechado, será alimentado por meio de inspeções judiciais realizadas periodicamente e permitirá mais transparência e modernização na análise de dados, que já foram cobrados do Brasil por instâncias internacionais.

Os dados mais recentes, referentes às inspeções judiciais realizadas entre setembro e outubro de 2024, apontam que a taxa de ocupação das 427 unidades inspecionadas está em 57,57%, com uma população total de 11.016 adolescentes, sendo que 95,5% dos adolescentes são do gênero masculino, e a maioria tem 17 anos (34%). Em relação à raça/cor, 55,4% se identificam como pardos, 18,8% como pretos, 25,1% como brancos.

São detalhadas também a estrutura das unidades, das equipes e do acesso a direitos dos adolescentes. Os dados sobre educação, por exemplo, revelam que 39% das unidades garantem mais de vinte horas semanais de estudo, enquanto 37,1% oferecem entre 16 e 20 horas semanais. Ainda, 406 unidades dispõem de assistente social no quadro de funcionários, com psicólogos são 403. São, ao todo, 18.127 agentes socioeducativos trabalhando nas unidades.

Entre as novidades do painel, está a possibilidade de acessar dados desagregados por estado; o número de adolescentes por tipo de medida com recortes por gênero e raça; e informações como número de óbitos, suicídios nas unidades e processos abertos sobre tortura. Também foram incluídos dados sobre adolescentes gestantes, lactantes, população LGBTI, pessoas com deficiência e com transtornos mentais, dados sobre o quadro de pessoal, além do acompanhamento detalhado das inspeções realizadas.

“Nos últimos anos, as informações sobre o sistema socioeducativo eram atualizadas com pouca regularidade, o que inibia o uso de dados no aprimoramento de políticas públicas e pesquisas. De forma inédita no país, teremos uma fonte de informação atualizada a partir de inspeções judiciais, dando cumprimento a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)”, destaca o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

A Recomendação nº 44 da CIDH, de 2021, orienta o Brasil a estabelecer indicadores sobre justiça juvenil, garantindo dados atualizados e acessíveis, com desagregações que abordem questões interseccionais e tipos de medidas aplicadas. Em 2020, relatório global das Nações Unidas destacou a ausência de envio de dados, inclusive do Brasil, sobre adolescentes privados de liberdade. A falta de informações estruturadas levou à recomendação de que os Estados estabeleçam sistemas nacionais de coleta de dados, com informações desagregadas por idade, gênero e nacionalidade. A coleta regular de dados é apontada como essencial para monitorar a situação e garantir os direitos dessas populações.

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Edinaldo César Santos, o lançamento do painel para o meio fechado garante que o Brasil avance no cumprimento dessas demandas. “A expectativa é que o acesso progressivo às informações também beneficie a sociedade, promovendo maior controle social e reforçando o compromisso do país com os direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas”.

As ações do CNJ para qualificar o sistema socioeducativo integram o programa Fazendo Justiça, parceria em andamento com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para transformações necessárias no campo socioeducativo e no campo penal.

O painel tornou-se possível a partir de duas ações do CNJ em 2022. A primeira foi a criação de uma metodologia de inspeções no sistema socioeducativo a partir de parâmetros e diretrizes nacionais e internacionais. Esses parâmetros partem de normativas que orientam a execução de medidas socioeducativas, a exemplo dos eixos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“Antes havia um formulário de inspeção que olhava apenas para a quantidade de adolescentes dentro da unidade, sem separar adequadamente o tipo de medida e o tipo de unidade, com poucas perguntas e que não se relacionavam ao Sinase. Outra novidade é que os parâmetros foram separados pelo tipo de medida – a semiliberdade é completamente diferente da internação e as mesmas poucas perguntas eram feitas para ambas”, explica a coordenadora do Socioeducativo do Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez.

Para permitir que juízas e juízes fizessem o registro do que foi encontrado nas inspeções, o CNJ também lançou em 2022 o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). A ferramenta substituiu o CNIUS para modernizar e padronizar o processo de monitoramento das unidades socioeducativas de meio fechado e dos programas e serviços de medidas socioeducativas em meio aberto, que incluem liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

Desenvolvido em colaboração com magistradas e magistrados de diversas regiões do Brasil, o CNIUPS viabiliza que cada etapa da inspeção seja registrada de maneira on-line durante a visita, com o uso de celulares ou tablets e seguindo um roteiro padronizado de perguntas. O painel lançado hoje traz o compilado dos dados coletados no meio fechado, permitindo a elaboração de uma série histórica – há expectativa de lançamento do painel do meio aberto em oportunidade futura.