TJ aprova projeto de lei que estabelece a entrância única e transforma cargos para auxiliar a celeridade processual

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/5), minuta de projeto de lei, que será encaminhada à Assembleia Legislativa, com o objetivo de estabelecer a unificação das entrâncias que compõem a carreira da magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e priorizar a atividade fim, especialmente o primeiro grau de jurisdição em atenção à Resolução 219 do CNJ. O texto estabelece o fortalecimento das atividades dos gabinetes dos magistrados ao estruturar 192 cargos para dar qualidade e rapidez ao trâmite processual.

Em relação à transformação dos cargos, o projeto de lei estabelece a extinção de 85 cargos de Analista Judiciário, sem especialidade, e 28 de Oficiais de Justiça. A medida não causa prejuízos ou repercussão ao concurso público vigente, isto porque 85 cargos de analista não estavam previstos no edital do concurso em vigor, que prevê a ocupação de 229 vagas de cargos efetivos de níveis médio e superior.

O concurso público para os cargos efetivos em andamento deverá ser homologado até o final de junho, possibilitando que o TJRN reforce também o corpo técnico das secretarias unificadas para melhorar a produtividade do Judiciário em primeiro e em segundo graus.

Quanto ao número de cargos de Oficial de Justiça, atualmente há 114 vagos e mesmo com a extinção de 28, ainda sobram 86 vagos que poderão ser ocupados com a convocação dos aprovados, durante a vigência do concurso. Até o dia 31 de maio, será implantado no Poder Judiciário do RN o domicílio judicial eletrônico para grandes litigantes, uma tendência nacional, que reduzirá a expedição de mandados físicos, com estimativa de redução de 90% dos custos de expedição de comunicações em papel, inclusive por oficiais de justiça.

Alguns tribunais estaduais já estão extinguindo a função de oficial de justiça e restribuindo estes servidores para outras atividades, o que não é o caso.

Única

O projeto de lei também unifica as entrâncias das comarcas, o que constituirá o início de uma política de gestão judiciária mais ampla e flexível, assegurando condições práticas para futuras mudanças qualitativas na própria divisão judiciária do Estado, cujas proposições e operacionalizações se darão após rigorosa análise de dados estatísticos e impacto orçamentário, inclusive com possível redução de custos.