Saiu edital sobre a vacância do Ofício Único de Pureza

A

de Ceará-Mirim publicou, por meio do juiz diretor do

e corregedor permanente Herval Sampaio, o edital notificando os delegatários do município de Ceará-Mirim e de municípios contíguos, que detenham ao menos uma das atribuições do serviço da serventia do Ofício Único de Pureza, que este se encontra vago, atualmente sob a responsabilidade da interina Aparecida Karla Martins Dantas.

Os delegatários, concursados, substitutos e interinos da

Comarca

de Ceará-Mirim que tiverem interesse na condução da serventia vaga devem se pronunciar no prazo de dez dias. Para ocupação da serventia vaga serão observados o disposto nos arts. 66 a 69, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, CNJ.

O edital de notificação tem como base no Ofício nº142/2024-CGJ/RN e foi publicado em cumprimento do acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADI 1183 que, em síntese, limitou o prazo de seis meses para o interino não concursado exercer a titularidade da serventia na hipótese de vacância.