Penas pecuniárias: Vara Única de Acari destina R$ 153 mil a projetos sociais; inscrições até 26 de janeiro

A Vara Única da

de Acari tornou pública, a partir do edital nº 003/2022, contido na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 11 de janeiro, a abertura de cadastramento de instituições aptas a receber recursos do fundo de penas pecuniárias referente ao ano de 2022.

A unidade judiciária destinará montante no valor de R$ 153.620,63, a ser alocado para os projetos selecionados.

Os projetos poderão ser inscritos no período de 13 a 26 de janeiro, dentro do horário de expediente, das 8 às 14 horas, na Secretaria do

de Acari, situada no prédio do Fórum Municipal, na rua Antenor Cabral, 806, Bairro Ari de Pinho.

Além disso, as entidades que pretendam concorrer à obtenção do benefício deverão preencher o formulário disponibilizado na Secretaria Judiciária, bem como realizar cadastro no SIGPEC - Sistema de Gerenciamento de Penas Pecuniárias, a teor dos arts. 321 e 322 do

de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

A prestação pecuniária é um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.

De acordo com a Resolução nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução das penas pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus dependentes, serão, obrigatoriamente, destinados a entidade pública ou privada, que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos, a critério da

Comarca

.