De acordo com a Lei de Organização Judiciária (Lei 643/2018), os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo.

Assim como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis.

As duas principais leis regulamentações do Sistema dos Juizados Especiais são a Lei 9.099/1995), que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Os Juizados Especiais estão distribuídos por diferentes Comarcas, tanto na capital Natal como no interior do Rio Grande do Norte.

A Justiça estadual conta com Juizados Especiais Cíveis, da Fazenda Pública, Criminais, de Trânsito e do Aeroporto.

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