Viagem nacional

Antes de planejar a viagem da criança ou do adolescente pelo Brasil, é preciso observar algumas regras.

Conforme a Resolução 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

Não há necessidade dessa autorização para viagem dentro do território nacional quando:

Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana;
A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) De ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) De pessoa maior, expressamente autorizada por mãe, pai, ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade.
A criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado expressamente autorizado por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida por semelhança ou autenticidade;
A criança ou adolescente menor de 16 anos apresentar passaporte válido e que conste expressa autorização para que viajem desacompanhados ao exterior.

Os documentos de autorizações dadas por genitores ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo-se, em caso de omissão, que a autorização é válida por dois anos.

Faça o download dos formulários de autorização de viagem nacional: acompanhado e desacompanhado.