Competência: - Por distribuição, processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, aí inseridos os feitos contra os respectivos municípios, no âmbito territorial da comarca.
Segunda à Sexta-feira
Das 08:00 às 14:00
Sala Videoconferência Balcão Virtual
Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura
Praça Sete de Setembro, S/N,
Cidade Alta, Natal/RN
CEP 59025-300
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