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Corregedoria homologa regimento para a equipe gestora do programa “Padrinhos”

A Corregedoria Geral de Justiça do RN publicou a portaria Nº 702 e homologou o Regimento Interno da Equipe Gestora do ‘Programa Padrinhos’, iniciativa para apoio emocional ou financeiro para crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento e aguardam ser adotadas. Além das atribuições estabelecidas no Provimento anterior, Nº 234, de 2022, o dispositivo tem por objetivo disciplinar o planejamento, coordenação e a garantia da execução, observando as diretrizes estabelecidas pela CGJ. A publicação também visa a adoção de medidas e procedimentos administrativas, para questões, dentre outras, voltadas à análise documental ou divergência entre os membros.
 


Segundo o dispositivo, o pedido de habilitação dos pretendentes ao Programa Padrinhos consistirá em duas etapas distintas, dentre elas a atribuição do Projeto Acalanto ou de entidade que o suceda, devendo observar procedimentos, na ordem estabelecida pelo cronograma definido pela equipe gestora, tais como preenchimento do formulário virtual e participação na palestra do programa Padrinhos, com a cooperação das coordenações das instituições de acolhimento, além de outros requisitos.


Conforme o normativo publicado no DJe de 1º de agosto, após o recebimento da documentação necessária, o Projeto Acalanto ou a entidade que o suceda dará por encerrada a primeira etapa do processo de habilitação e remeterá esses documentos para a apreciação da Equipe Gestora na forma do artigo 3º do Regimento.



Modalidades


O apadrinhamento está compreendido em três modalidades. A primeira é o afetivo: apadrinhamento de criança ou de adolescente para garantir visitas regulares e atividades familiares, lúdicas e comunitárias, sobretudo durante os fins de semana, feriados e férias escolares, proporcionando a socialização e a convivência familiar.


A outra possibilidade é o apadrinhamento profissional: apadrinhamento de criança ou de adolescente para atender às necessidades dos apadrinhados e oferecer demais serviços conforme um plano de atividades desenvolvido como ação de responsabilidade social por profissionais autônomos ou pessoas jurídicas, observada a respectiva expertise profissional ou área de atuação.
 


A outra modalidade é de provedor: apadrinhamento de criança ou de adolescente para garantir suporte material por meio de contribuições financeiras recorrentes ou episódicas, bem como através de doações de materiais escolares, vestuário, brinquedos, além da viabilização de cursos de idiomas, reforço escolar, prática esportiva, entre outras demandas do apadrinhado.

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