As medidas protetivas são regras para proteger a mulher de qualquer situação de violência.

O juiz pode deferir ou indeferir a medida protetiva. O indeferimento significa que o pedido não foi aceito. O deferimento significa que o direito foi concedido. O juiz poderá aplicar as seguintes medidas para proteger a mulher:

• Encaminhar a mulher junto com seus filhos a programa de proteção ou atendimento;
• Determinar que a mulher e seus filhos voltem para casa, depois que o agressor saiu da casa;
• Determinar que a mulher saia de sua casa, sem que ela perca os direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
• Determinar a separação de corpos.

O juiz pode aplicar as seguintes medidas ao suposto agressor:

• Impedir provisoriamente que o suposto agressor não use arma;
• Retirar o suposto agressor da casa que mora com a mulher;
• Proibir que o suposto agressor se aproxime da mulher, dos familiares e testemunhas;
• O suposto agressor não pode falar com a mulher, seus familiares e testemunhas através de telefone, cartas ou redes sociais;
• Proibir que o suposto agressor frequente alguns lugares que a mulher sempre frequente;
• Proibir por um determinado tempo que o pai/suposto agressor veja ou tenha contato com os filhos ou limitar quando o pai poderá ver e ter contato com os filhos;
• Determinar que o suposto agressor pague um valor, por um tempo, para contribuir com a alimentação da mulher e dos filhos.

A mulher pode pedir outras medidas protetivas que não foram determinadas pelo juiz. Nessa situação, ela deve procurar a Defensoria Pública ou o Ministério Público para solicitar outras medidas protetivas.

A mulher também tem que cumprir o que foi determinado pelo juiz. Caso ela não cumpra, poderá se colocar em situação de risco e a medida protetiva não terá resultado.

Caso o agressor não esteja cumprindo o que foi determinado, a mulher deve procurar a Delegacia para comunicar que ele está descumprindo. Caso esteja em risco, a mulher deve ligar para a polícia, pelo 190.

Se a mulher precisar de um advogado e não puder pagar, deve procurar a Defensoria Pública. A defensoria presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não podem pagar pelos serviços de um advogado.

Caso a mulher tenha filhos com o agressor, é preciso observar o que foi determinado pelo juiz. Se na decisão o juiz diz que o agressor não poderá ver ou ter contato com o filho, o pai não poderá ver o filho. Se o juiz não proibiu que o pai veja o filho, o pai continuará a ver o filho mas a mulher e o agressor não poderão ter nenhum tipo de contato. Nesse caso, é preciso que outra pessoa fique responsável por pegar e entregar o filho do casal.

Veja as informações de forma ilustrada no folder de orientações para as mulheres.