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Central de Avaliação e Arrematação

Conheça a unidade responsável pelos leilões judiciais no âmbito do Poder Judiciário do RN.

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN (CGJ), a Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal (CAA/Natal) é destinada para atender as Varas Cíveis, Criminais e Cartas Precatórias da Comarca do Natal.

Compete à Central:

  • O processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos (Resolução nº 05/98-TJRN).
    • O processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual (Resolução 05/1998).
      • Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, instituída pela Resolução nº 05/98-TJ, também terá competência para a alienação de bens aprendidos em processos criminais oriundos dos Juízos Criminais da Comarca de Natal (Resolução 32/2011).
        • A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, instituída pela Resolução 05/1998, também terá competência para a alienação de bens aprendidos em processos oriundos das demais Varas da Comarca de Natal (Resolução 25/2012).

          A Central de Avaliação e Arrematação é dirigida por um Juiz de Direito designado pelo Presidente do TJRN, que responde por ela e ao qual é atribuída a competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase.

          Central de Avaliação e Arrematação
          Telefone: (84) 3673-9036 e 3673-9037  (WhatsApp e Fixo)
          E-mail: ntcaa@tjrn.jus.br
          Endereço: Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP N° 59029-300
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