Consulta de precedentes

Questão submetida a julgamento: A prescindibilidade de comprovação do prejuízo ao patrimônio público nas hipóteses de inexigibilidade ou dispensa indevida de licitação” e a “possibilidade de existência de dano ao erário inre ipsa na esfera do direito administrativo sancionador”. 

Situação: Extinto

##Processo

Processo: 0808729-86.2019.8.20.0000

Relator:  Des. Cornélio Alves