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Consulta de precedentes

Consulte os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidentes da Turma de Uniformização e Recurso Representativo de Controvérsia (RRC).

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Identificação

IRDR 06/TJRN

Tipo

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Situação

Admitido

Ramo do Direito

PROCESSUAL CIVIL

Número do Processo

0802974-81.2019.8.20.0000

IRDR 06/TJRN

Questão submetida a julgamento: "Definir se há abandono de causa em execução fiscal por descumprimento de prazo impróprio e se é possível a extinção de execução fiscal por abandono, independente da fase processual em que se encontre o feito, e sem a observância do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal".

Situação: Admitido

##Processo

Processo: 0802974-81.2019.8.20.0000

Relator: Des. Ibanez Monteiro

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