Consulta de precedentes

Questão submetida a julgamento: "Averiguar a exigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial, bem como, em determinados casos, a inexistência de título executivo a embasar a pretensão de reescalonamento com vinculação de vencimentos aos policiais militares e, ainda, a Ilegitimidade dos exequentes não filiados à associação impetrante à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo e cujos nomes não constaram em lista juntada com a impetração".

Situação: Admitido

##Processo

Processo: 0806953-51.2019.8.20.0000

Relator:  Des. Claudio Santos