Consulta de precedentes

Questão submetida a julgamento: "Ações civis públicas movidas pelo parquet, visando a declaração de ilegalidade nas contratações de servidores públicos, por parte do Município de Alexandria, realizadas entre os dias 05/10/1983 e 05/10/1988".

Tese Firmada: "É ilegal manter a contratação de servidor público admitido sem concurso para cargos efetivos em data posterior a 06 de outubro de 1983 e antes de 05 de outubro de 1988, que não se amoldem à exceção do 19 do ADCT, não aplicável a teoria do fato consumado".

Situação: Transitado em julgado 

##Processo

Processo: 0807835-47.2018.8.20.0000

Relator: Des. Ibanez Monteiro