Consulta de precedentes

Questão submetida a julgamento: "Definir se é legítima ou não a cobrança dos supostos créditos de IPTU, TLP e COSIP, pelo município de Natal, nas hipóteses de imóveis situados em zona de proteção ambiental (área não edificante), impondo-se avaliar a obrigatoriedade, à luz das normas legais e infralegais aplicáveis, do reconhecimento da aplicação da alíquota zero por cento para calcular o valor do IPTU de tais imóveis, bem como se existe a vinculação, ao valor deste tributo, dos montantes devidos a título de TLP e de COSIP.".

Tese Firmada: “É ilegítima a cobrança de créditos de IPTU, TLP E COSIP, pelo Município de Natal, nas hipóteses de imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Natal, quando o Poder Executivo reduzir a alíquota do IPTU a zero por cento”.

Situação do Tema: Transitado em Julgado

Data de Admissão: 19/12/2018  

Data de Julgamento do Mérito: 06/10/2021

Data de Publicação do Acórdão:  -

Data do Trânsito em Julgado:  22/04/2022

##Processo

Processo: 0807753-16.2018.8.20.0000

Relator: Des. Claudio Santos