Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Leis ordinárias

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Lei Nº 9.619, de 10 de Maio de 2012

Descrição:

2012 - Lei 9619-2012_Altera a Lei n.º 9.278, de 30/12/2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.

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