Descrição:

2012 - Lei 9619-2012_Altera a Lei n.º 9.278, de 30/12/2009, que dispõe sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais (FCRCPN) e Taxa de Fiscalização e dá outras providências.