Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Leis complementares

Documentos

Lei Complementar n° 712, de 15 de julho de 2022

Descrição:

Dispõe sobre a transformação de cargos públicos de provimento efetivo e da criação de cargos públicos de provimento em comissão do Quadro Geral de Pessoas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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lei complementar nº 715, de 21 de junho de 2022

Descrição:

Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022 (compilada)
Descrição:
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências (Compilada a partir da edição do seguinte Ato Normativo: Resolução nº 51, de 10 de agosto de 2022)

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Lei Complementar Nº 710, de 27 de Maio de 2022

Descrição:

Altera a Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

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Lei Complementar Nº 709, de 27 de Maio de 2022

Descrição:

Promove alterações no art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, transforma cargos efetivos e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 703, de 31 de Março de 2022

Descrição:

Altera a redação do “caput” do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

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Lei Complementar Nº 680, de 07 de Junho de 2021

Descrição:

Altera a Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. 

 

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Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002

Descrição:

Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Serviços do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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Lei Complementar nº 644 de 21 de dezembro de 2018

Descrição:

Dispõe sobre cargos públicos do Quadro Geral do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 643, de 21 de dezembro de 2018 (compilada)

Descrição:

Regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Compilada a partir da edição dos seguintes Atos Normativos: Lei Complementar Estadual nº 680, de 7 de junho de 2021; Resolução nº 03, de 25 de fevereiro de 2021, do TJRN; Resolução nº 08 de 24 de março de 2021, do TJRN; Resolução nº 15, de 19 de maio de 2021, do TJRN; Resolução nº 33, de 25 de agosto de 2021 do TJRN; Resolução nº 39, de 20 de setembro de 2021, do TJRN; Resolução nº 47, de 1º de dezembro de 2021, do TJRN; Lei Complementar Estadual nº 709, de 27 de maio de 2022; e Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de Junho de 2022)

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Lei Complementar nº 642, de 21 de dezembro de 2018

Descrição:

Altera a Lei Complementar Estadual nº 165, de 28 de abril de 1999, que "Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte", dispõe sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 308, de 25 de Outubro de 2005

Descrição:

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 294, de 5 de Maio de 2005

Descrição:

2005 - LC 294/2005 - Acresce e altera a LC 165/99

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Lei Complementar Nº 293, de 5 de Maio de 2005

Descrição:

2005 - LC 293 - Altera LC 242/2005

 

 

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Lei Complementar Nº 344, de 30 de Maio de 2007

Descrição:

2007 - LC 344 - Acresce e altera dispositivos a LC 165/99

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Lei Complementar Nº 350, de 25 de Setembro de 2007

Descrição:

2007 - LC 350 - Altera a LC 242/2005

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Lei Complementar Nº 357, de 07 de Janeiro de 2008

Descrição:

2008 - LC 357 - Altera dispositivos das LCs. 165/99 e 294/02

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Lei Complementar Nº 359, de 21 de Julho de 2008

Descrição:

2008 - LC 359 - Altera art. 24, da LC 242/2002.

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Lei Complementar Nº 373, de 19 de Novembro de 2008

Descrição:

2008 - LC 373 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do PJ-RN, alterando a LC 242/2002 e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 372, de 19 de Novembro de 2008

Descrição:

2008 - LC 372 - Altera LC 242/2002, e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 371, de 19 de Novembro de 2008

Descrição:

2008 - LC 371 - Dispõe sobre a organização do TJ-RN, alterando a LC 165/1999 e a LC 242/2002.

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Lei Complementar Nº 379, de 17 de Dezembro de 2008

Descrição:

2008 - LC 379 - Acresce e altera a LC 165/1999

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Lei Complementar Nº 426, de 08 de Junho de 2010

Descrição:

2010 - LC 426 - Altera LC 242/2002, reajusta o vencimento dos servidores efetivos e comissionados do PJ-RN e institui o auxílio-alimentação.

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