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Decisões do TCE/RN sobre Contas do TJ/RN

 

No âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, “contas anuais de gestão” passaram a ser prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, o TCE/RN, tão somente a partir de 2016, na conformidade com a Resolução nº 012/2016- TCE/RN, tendo este Tribunal de Justiça efetuado as prestações de tal espécie de contas com referência aos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017 e 2018. Entretanto, até o presente momento, o TCE/RN não procedeu ao julgamento de qualquer das contas a ele efetivamente apresentadas, conforme retromencionadas.


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