Detalhes de 8. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015:

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Nome:8. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015:
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8. LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015: Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972; e revoga o §2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Nome do arquivo:8. lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.pdf
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Autor:conciliacao
Criado em: 02/09/2019 14:56
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Responsável:conciliacao
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Atualizado em: 02/09/2019 14:56
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