TJRN edita portaria que instala Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais

A Presidência do Tribunal de Justiça do RN editou portaria que instala a Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais do RN. Ela funcionará pelo período de seis meses, com o objetivo de julgar o acervo de processos pendentes e remanescentes da composição anterior das três Turmas Recursais apurado até a data da instalação da nova Turma Recursal Permanente, cuja sessão de instalação ocorreu no último dia 24 de agosto.

A Turma Recursal Provisória será formada pelos magistrados escolhidos como juízes suplentes da 1ª Turma Recursal: José Maria Nascimento, Múcio Nobre e Andreo Marques. Eles foram selecionados pelo critério de produtividade, a partir de relatório elaborado pela Secretaria de Gestão Estratégica do TJRN, dentre os Juizados Cíveis e da Fazenda Pública.

Segundo a Portaria nº 503/2020, a presidência da Turma Provisória caberá ao magistrado mais antigo e na primeira sessão do órgão deverá ser indicado entre os dois membros remanescentes aquele que integrará a Turma de Uniformização de Jurisprudência.

O dispositivo destaca ainda que com o objetivo de cumprir a meta de julgamento do acervo no prazo estipulado, cada juiz relator da Turma Provisória deverá julgar o quantitativo mínimo de 200 processos por mês.

As sessões deverão ser realizadas pelo Plenário Virtual (ferramenta para a realização de julgamentos virtuais) ou por videoconferência, sendo presenciais quando necessário.

Saiba mais

A nova Lei de Organização Judiciária (LCE nº 643/2018) criou duas Turmas Recursais, de caráter permanente, dando lugar às três Turmas então existentes. Esses colegiados são responsáveis pela apreciação de recursos interpostos contra decisões dos Juízos do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de todo o Estado do Rio Grande do Norte.

A 1ª Turma Recursal foi instalada no dia 24 de agosto de 2020 e tem como membros permanentes do colegiado a juíza Sandra Elali (presidente) e os juízes Mádson Ottoni e Ricardo Procópio. Já os três juízes suplentes do órgão julgador terão um mandato de dois anos, conforme a Resolução nº 12/2020.

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