Violência contra mulher: Câmara nega HC para homem preso após descumprir medidas protetivas

Ao julgarem um caso envolvendo violência contra a mulher, os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN ressaltaram os precedentes do órgão julgador, no sentido de que existindo notícias de periculosidade do autor de uma ameaça ou agressão, reiteração delitiva, risco concreto, notícias de agressões anteriores nos crimes de violência contra a mulher ou descumprimento de medida protetiva, se torna determinante a manutenção da prisão preventiva, a fim de se resguardar as integridades física e psíquica da vítima. O julgamento se deu na apreciação de um pedido de Habeas Corpus, movido pela defesa de um homem, acusado de agredir a então companheira e que descumpriu medidas protetivas.

Segundo os autos, o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 3 de julho de 2020, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado ao artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

“Verifico que a necessidade da segregação está suficientemente demonstrada pelas circunstâncias apontadas, uma vez que, segundo o magistrado inicial, as medidas protetivas decretadas anteriormente não foram suficientes para impedir a violência, bem como, proporcionar tranquilidade e paz à vida da vítima”, destacou a relatoria do voto, ao manter o que foi decidido pela 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

“É inegável que o meio social necessita ser acautelado contra a prática que se verificou, o que não ocorreria se permanecer, o seu autor, em absoluta liberdade, propenso a repetir, quanto necessário, a sua prática delituosa, gerando insegurança e medo na sociedade, ou seja, gerando insegurança à ordem pública”, define a relatoria, ao enfatizar que, a despeito do alegado pela defesa, o investigado durante todo o curso procedimental resultou absolutamente ciente das Medidas Protetivas de Urgências (Intimado em 05/03/2020), bem como de que o descumprimento das medidas impostas resultaria na prisão - opção extrema.

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