Direito de Família: webinário do TJRN discute vantagens do divórcio consensual

Dentro da proposta de promover discussão de temas jurídicos relevantes para a sociedade norte riograndense, agora de forma virtual em virtude do necessário distanciamento social, o Tribunal de Justiça realizou, na última terça-feira (18), o webinário “Direito de Família: vantagens do divórcio consensual”, por meio de seu Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS) e da Casa da Justiça e Cidadania.

Assista AQUI o webinário completo.

O webinário teve como mediadora a desembargadora Maria Zeneide Bezerra e como expositores a juíza da 9ª Vara de Família de Natal, Maria de Fátima Soares, e o advogado André Franco de Ribeiro Dantas, que é diretor Nordeste de interiorização do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) nacional e vice-presidente do IBDFAM/RN e também membro da Comissão de Família e Sucessões do Conselho Federal da OAB. Na plateia, representantes de duas associações que militam na área, a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e a Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS).

Em sua explanação, Fátima Soares contou que, como juíza da Vara de Família e Sucessões, o dia a dia que presencia é feito de processos que retratam a destruição familiar. Segundo ela, o momento em que as partes decidem pelo divórcio litigioso é doloroso, sofrido e que muitas vezes não é tratado com racionalidade, até porque, frisa ela, todos os envolvidos nesse momento têm problemas, traumas e isso tudo repercute não só para o casal, como também para todos os membros da família, amigos e parentes. “Enfim, todos sentem nesse momento tão doloroso e sofrido”, comentou.

É uma missão importante e quase impossível de se chegar a um consenso quando se está diante de uma relação destruída. Mas a Justiça e as leis brasileiras oferecem oportunidade para que o casal possa, através do divórcio consensual, resolver o litígio de maneira mais célere e mais econômica. A vantagem, segundo a juíza, é que as partes decidem por si próprias todas as questões que envolvem o divórcio, como a questão patrimonial, guarda dos filhos e valores a serem estipulados de pensão alimentícia, etc.

Fátima Soares diz que o divórcio litigioso tem várias desvantagens, como o fato de demorar mais tempo, não haver consenso e que a animosidade das partes é patente. Então todas essas questões ficam entregues à Justiça. Destacou que o Poder Judiciário dispõem de equipes multidisciplinares que tratam dessas questões e que existem alguns projetos junto às Varas de família (Projeto Constelação, por exemplo, que tenta por fim ao litígio após o divórcio, para que a desavença não se estenda).

A recomendação, segundo a juíza, é que se realiza o divórcio consensual, por ser célere e econômico. Outra vantagem deste tipo de divórcio é que as partes podem contratar o mesmo advogado, fato que deixa a ação menos dispendiosa. Se não houver filhos menores de idade, pode ser feito no próprio cartório e não paga custas processuais, apenas taxas cartoriais.

Ela contou que a Audiência Prévia de Reconciliação não está mas sendo realizada porque já é tentada nos escritórios dos advogados e que todas as questões relacionadas à dissolução da família podem ser apresentadas em uma única petição, junto com os documentos, à Justiça. A sentença homologatória normalmente é rápida.

“Então não demora para que as partes reconstruam sua nova vida da forma que preferirem”, comentou a magistrada resumindo que o divórcio consensual é aquele em que todos decidem sobre as questões do casal, com o mínimo de desgaste para as partes, inclusive para os filhos, que sofrem menos. “Não fica perpetuado o sofrimento. Um casal maduro e respeitoso apresenta essa dissolução da família, que já é traumática, para os parentes e amigos e fica livre das demais batalhas judiciais”, recomendou.

Autocomposição

O advogado André Franco de Ribeiro Dantas se definiu um ferrenho defensor da autocomposição, seja pela conciliação ou pela mediação, e destacou a importância da Emenda Constitucional nº 66, a qual trouxe a facilitação do divórcio. “Em pleno atendimento à dignidade das pessoas. Elas não precisam mais de prazos, nem de motivação, o que era desgastante para quem buscava o Judiciário nesse sentido, e batalhando essa questão do tempo do processo nós tentamos construir ali uma composição. E normalmente essa composição é satisfatória”, disse, destacando a possibilidade do divórcio por meio virtual.

Advogado atuante na Casa de Justiça e Cidadania potiguar, ele destacou a importância do projeto que tem por objetivo atender pessoas de baixa renda que essencialmente residem na Zona Norte de Natal, com uma boa estrutura funcionando dentro do Shopping Estação, ou seja, de fácil acesso. André Franco ressaltou a atuação dos inúmeros advogados no projeto, dizendo que eles são comprometidos com a causa, frisando o afinco com que resolvem as ações. Destacou a parceria do IBDFAM com o projeto.

Afirmou que, é consenso entre os advogados que atuam na Casa, o sentimento da promoção da autocomposição, sendo a conciliação o método mais praticado no dia a dia da Casa da Justiça e da Cidadania.

Como vantagem dessa modalidade de resolução de conflitos na área de família, citou dado do CNJ em Números que traz a informação de que o tempo médio de duração de um processo na Justiça estadual, em nível nacional, é de seis anos e dois meses. Afirmou que o processo de família tem um trajeto muito demorado em virtude de muitos conflitos que não conseguem se desenrolar e isso faz com que o processo se estenda por anos, como questões patrimoniais, por exemplo.

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