Negado pedido de Habeas Corpus feito por alegado excesso de prazo

Os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do TJRN negaram pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de um homem, preso desde o dia 30 de abril de 2019, pelo suposto cometimento do crime de roubo. O órgão julgador destacou que o caso apreciado se encaixa no entendimento que tem se pacificado nos tribunais, de que, antes de verificar um alegado excesso de prazo, é preciso analisar a complexidade do feito, o local de processamento da ação criminal, o tipo de crime, a quantidade de acusados, a existência de múltiplos defensores, a quantidade de testemunhas, a forma e local de citação e intimação.

A defesa alegou, dentre vários pontos, que não foi realizada a audiência de instrução por ele não ter sido conduzido pelo Estado e que somente foi interrogado, por carta precatória, em 31 de janeiro do ano corrente, estando desde então a aguardar a intimação para apresentar alegações finais, o que totaliza mais de 365 dias preso e sustenta ainda que a prisão preventiva deve ser revogada ante o suposto excesso de prazo para a formação da culpa e que a decisão não apresenta fundamentação “idônea”.

Contudo, para a órgão colegiado, embora tenha decorrido efetivamente mais de um ano da data da prisão preventiva, o processo teve tramitação regular, como bem informou o magistrado da Vara Única da Comarca de São José do Campestre, não ficando paralisado, sendo válido ressaltar também que o feito é composto por dois acusados, que se encontram custodiados em comarcas distintas do distrito da culpa, sendo necessário a expedição de cartas precatórias para realização de alguns atos processuais (interrogatório), tudo contribuindo para que o feito se estendesse.

A Câmara Criminal ainda ressaltou que, em respeito ao princípio da dignidade humana, bem como ao da presunção de não culpabilidade, o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias, nos termos da nova norma processual trazida pelo "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019). “Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade”, define a decisão que negou o HC.

(Habeas Corpus Com Liminar n° 0806230-95.2020.8.20.0000)

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